O que é o Imposto MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria jurídica criada para formalizar trabalhadores autônomos. O imposto pago por esse regime é unificado e simplificado, englobando contribuições como o INSS, ICMS ou ISS dependendo da atividade exercida.
Como é feito o pagamento?
O pagamento do imposto MEI é feito por meio da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa guia é gerada mensalmente no Portal do Empreendedor ou aplicativo da Receita Federal. O valor gira em torno de:
- R$ 70,60 para atividades de comércio ou indústria (INSS + ICMS)
- R$ 74,60 para serviços (INSS + ISS)
- R$ 75,60 para comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS)
Exemplos de aplicação
Se você é um cabeleireiro, pagará a guia DAS com INSS + ISS. Se é um vendedor de roupas, pagará INSS + ICMS. O MEI é ideal para profissionais como:
- Cabeleireiros
- Mecânicos
- Vendedores ambulantes
- Prestadores de serviço autônomos em geral
Data de vencimento
A guia DAS vence todo dia 20 de cada mês. É importante realizar o pagamento até essa data para evitar multas e juros. Caso o dia 20 caia em um final de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil.
Para que serve o pagamento do imposto?
O pagamento do DAS garante ao MEI benefícios como:
- Aposentadoria por idade
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Facilidade na emissão de notas fiscais
- Conta bancária e acesso a crédito como pessoa jurídica